O TCU realizou auditoria operacional para fiscalizar a política e os sistemas de controle e rastreabilidade de armas de fogo implementados no âmbito do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) e no âmbito do Ministério da Defesa.

O trabalho constatou aumento significativo do número de armas de fogo em circulação e falta de confiabilidade dos dados armazenados nos sistemas informatizados. Faltam ainda regras para a interoperabilidade e o compartilhamento de dados existentes no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) a serem confrontados com o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

Não há, ainda, comunicação pelas secretarias de segurança pública estaduais sobre apreensão de armas de fogo e inexiste cadastramento no Sinarm de transferências de propriedade, extravios e furtos. Uma das principais constatações foi a flexibilização irregular do porte de armas aos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).

A auditoria verificou, também, a impossibilidade de avaliar a atuação do Exército Brasileiro no controle de armas de fogo por meio do Sigma e baixo nível de governança das estruturas responsáveis pela elaboração, execução e avaliação da política pública de segurança pública.

O Tribunal fez determinações e recomendações para a melhoria dos processos.

Acesse o processo: TC 042.141/2021-4

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