O TCU determinou, nesta quarta-feira (30/11), que o Ministério do Trabalho e Previdência revise, no prazo de 15 dias, pagamentos de auxílios com indícios de irregularidades feitos a taxistas e transportadores autônomos de cargas (TAC) em 2022. Segundo o governo de Jair Bolsonaro, o benefício foi aprovado por meio da Emenda Constitucional (EC) 123/2022 para minimizar os efeitos da alta dos combustíveis nesses setores.

A auditoria do TCU aponta indícios que podem representar um dano de R$ 3.766.000,00 até o pagamento da segunda parcela do benefício, sendo de R$ 2.886.000,00 relativos aos auxílios pagos a taxistas e R$ 880.000,00, aos TAC. Consideradas as seis parcelas previstas na EC 123/2022, o dano total poderia chegar a R$ 11.298.000,00.

O TCU fixou o prazo de 15 dias para que o Ministério do Trabalho e Previdência incorpore controles para avaliar a titularidade do CPF cadastrado e dê transparência às informações individualizadas de todos os cidadãos beneficiários dos auxílios financeiros, por município. Também devem ser estabelecidos, por meio de normativos, os critérios que vem sendo utilizados para que o benefício seja negado.

Acesse o processo: TC 014.113/2022-8

Portal da Capital