A Secretaria Estadual de Cultura publicou no Diário Oficial deste sábado (3), das páginas 2 até a 4, as normas para as empresas que pretendem se inscrever no Programa de Concessão ao Incentivo Fiscal ao Setor Cultural na Paraíba. Conforme apurou a reportagem a instrução normativa estabelece os procedimentos relativos à habilitação  de empresas incentivadoras e à inscrição, execução e prestação de contas de projetos culturais.

O incentivo fiscal contido na Instrução Normativa se efetivará mediante crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), equivalente a 100% (cem por cento) do valor aportado pelas empresas incentivadoras em projetos culturais. 

Para se habilitar como incentivadora, a empresa interessada deverá apresentar requerimento por meio de formulário disponível no site da Secretaria de Estado da Cultura (https://cultura.pb.gov.br), a qualquer tempo.

O requerimento eletrônico deverá ser instruído com os seguintes documentos: 

– Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
– Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
– Certidão Negativa de Débitos do Estado da Paraíba;
– Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas do Tribunal Superior do Trabalho;
– Declaração de que não emprega trabalhadores nas situações descritas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Com ClickPB