CPF vira documento único para acessar informações e benefícios do governo

De acordo com deputado Efraim Filho (DEM/PB) a medida vai simplificar a rotina dos brasileiros e contribuíra no combate de fraudes. “O ato presidencial estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF” informou Efraim.

Ainda de acordo com o parlamentar o novo decreto vai exigir que os departamentos e órgãos públicos façam a migração automática do número de referência para o CPF. “Isto é, o cidadão não precisará se preocupar em procurar órgãos e repartições para atualizar seu cadastro”. Declarou.

A norma publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (14) promove uma série de alterações na regulamentação da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Disposta em outros dois decretos, de 2016 e 2017. Além da determinação sobre o CPF, o texto atualizado confirma a dispensa – já definida na lei – do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País perante órgãos públicos.

Apesar da mudança, o novo decreto não prevê a criação de um documento único físico. Ele apenas afirma que o número do CPF deve ser a referência padrão, e os números de outros documentos deverão ser apenas armazenados nas bases de dados públicas, sem que o cidadão precise decorá-los.

O deputado Efraim Filho disse ainda que o decreto ratifica também a Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal; as formas de acesso a serviços; os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público; e os serviços publicados no Portal de Serviços do Governo Federal.

Em 2012 o deputado Efraim Filho foi relator do projeto 3.860/2012, que estabelece regras gerais para o funcionando do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (RIC). “A mudança é o primeiro passo para a criação do novo Documento Único, o qual vem sendo debatido há anos”. Afirmou Efraim.

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