Câmara de cidade da Paraíba aprova lei que impede nomeação de condenados na Lei Maria da Penha pela prefeitura

Câmara Municipal da cidade de Vieirópolis, no Sertão do Estado, aprovou durante sessão deliberativa neste sábado (23) uma lei que proíbe a nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. O projeto de lei foi apresentado pela vereadora Luzia Andrade de Oliveira e aprovado por unanimidade.

De acordo com a lei aprovada, a administração direta e indireta, assim como todos os poderes do município de Vieirópolis, estão proibidas de contratar ou nomear pessoas que já foram condenadas no âmbito da Lei Maria da Penha. A matéria agora deverá seguir para a sanção do prefeito da cidade, Célio da Usina.

Ainda segundo a lei, a nomeação será vedada a partir da condenação do réu em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.

Votaram a favor da matéria, os vereadores Antônio Adelino de Oliveira Neto (Neto de Santa – PSC), Edcarlos Juvenal da Silva (PTB), Evandro Moreira Pamplona (Vando do Riacho – PSC), Francisco Emídio de Abrantes (Tico de Neco – PTB), Hélio Reginaldo Dias (Hélio de Moisés – PSDB), José Eliberto de Abrantes (Eliberto de Dá – PTB), Lidiana Juvenal da Silva Andrade (Lidiana de Diogênio – PSC) e Jocélio Alves de Assis (Jucélio Moreira – PSC).

Com ClickPB

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